SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004997-11.2020.8.16.0129
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Sim
Relator(a): Ana Claudia Finger
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Criminal
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Sun Apr 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sun Apr 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

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